RESUMO
O início do século XXI é marcado por diversas questões que correlacionam os problemas da privação da liberdade e sua interface com a Saúde Pública, como nas discussões sobre o uso problemático de álcool e outras drogas e o aumento do encarceramento desses indivíduos, assim como na temática do denominado "louco infrator", que, apesar da Reforma Psiquiátrica, continua sem acesso aos seus direitos fundamentais. O presente trabalho tem como problemática central investigar, à luz dos princípios da Reforma Psiquiátrica, como se processa a dinâmica das transferências de pessoas internadas nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado de São Paulo para os Hospitais Psiquiátricos Comuns, Centros de Atenção Psicossocial e Residências Terapêuticas, sob ordem judicial. Tem como objetivos identificar os motivos que determinam transferências, sua legalidade, assim como os discursos das áreas jurídicas, psiquiátricas e de saúde mental que se constituem em torno da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e caracterizar como se apresenta a relação Justiça e Saúde na dinâmica dessas transferências como mecanismo jurídico-sanitário, identificando implicações, alcances e limitações e o lugar da transinstitucionalização nesse processo. Do ponto de vista metodológico, trata-se de pesquisa de natureza documental e qualitativa. Como documentos foram identificados acórdãos, processos de execução criminal de medida de segurança e processos de internação compulsória, entre outros de natureza cível, relacionados a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, que tramitam ou tramitavam no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Articula-se a questões emergentes da pesquisa documental, a realização de entrevistas, em profundidade, via Roteiro Temático, com dois grupos de sujeitos de pesquisa, profissionais da área jurídica, assim como, profissionais da área da saúde, com experiência de trabalho relacionada à temática. A discussão e interpretação de dados e narrativas revelam que a noção da periculosidade se apresentou como eixo central para a determinação das transferências, permeando discursos dos profissionais da área jurídica e psiquiátrica e das área psi, que atuam nos processos relacionados a essa população. Os discursos de saúde mental de profissionais da saúde, fora da esfera da Justiça, no modelo de atenção psicossocial apresentam-se como caminho necessário e possível para que o chamado "louco infrator" passe de um indivíduo tutelado pelo Estado a um sujeito de direitos. A prática da Internação Compulsória com Interdição, após a extinção da medida de segurança, apresenta-se como aspecto limitador para a transinstitucionalização, assim como a desinternação condicional, como medida exclusivamente jurídica, onde os cuidados em saúde ocupam aspecto secundário, fazendo com que a área da Saúde atue sob a égide da Justiça. A desinternação e a imposição de suas condições meramente punitivas representa um grande desafio para o cenário das execuções da medida de segurança com o aumento do número de reinternações, caracterizando o fenômeno do "revolving door" ou "porta giratória", com gestão em "circuitos", que geram "novos crônicos", representada por uma categoria de indivíduos que não encontram lugar na família, na comunidade ou nas redes de assistência.
The beginning of the 21st century is marked by several issues that correlate the problems of deprivation of liberty and its interface with Public Health, such as discussions about the problematic use of alcohol and other drugs and the increasing incarceration of these individuals, as well as the theme. the so-called "insane offender" who, despite the Psychiatric Reform, still has no access to his fundamental rights. The present work has as its central problem to investigate, in the light of the principles of Psychiatric Reform, how the dynamics of the transference of hospitalized people in the Custody and Psychiatric Treatment Hospitals of the State of São Paulo to the Common Psychiatric Hospitals, Psychosocial Care Centers and Therapeutic Residences, under court order. It aims to identify the motives that determine transfers, their legality, as well as the discourses of the legal, psychiatric and mental health areas that constitute around the person with mental disorder in conflict with the law and to characterize how the relationship between Justice and Health in the dynamics of these transfers as a legal-health mechanism, identifying implications, scope and limitations and the place of transinstitutionalization in this process. From the methodological point of view, this is a documentary and qualitative research. As documents were identified judgments, proceedings for criminal enforcement of security measure and cases of compulsory detention, among others of a civil nature, related to people with mental disorder in conflict with the law, who are processing or proceeding in the Court of Justice of the State of São Paulo. It is linked to emerging issues of documentary research, conducting in-depth interviews via Thematic Roadmap, with two groups of research subjects, legal professionals, as well as health professionals, with work experience related to Thematic The discussion and interpretation of data and narratives reveal that the notion of dangerousness was presented as a central axis for the determination of transfers, permeating discourses of professionals from the legal and psychiatric area and from the psi area, who act in the processes related to this population. The mental health discourses of health professionals, outside the sphere of justice, in the model of psychosocial care are presented as a necessary and possible way for the so-called "crazy offender" to pass from an individual tutored by the state to a subject of rights. The practice of compulsory hospitalization with interdiction, after the extinction of the security measure, is a limiting aspect for transinstitutionalization, as well as conditional disinternation, as an exclusively legal measure, where health care occupies a secondary aspect, causing the Health area acts under the aegis of Justice. The disinternation and imposition of its merely punitive conditions represents a major challenge for the scenario of executions of the security measure with the increase in the number of readmissions, characterizing the phenomenon of revolving door with management in "Circuits," which generate "new chronicles," represented by a category of individuals who find no place in the family, community, or care networks.
Assuntos
Saúde Mental , Crime , Hospitais Psiquiátricos , Transtornos Mentais , PrisõesRESUMO
O presente trabalho foca a questão da implementação da Reforma Psiquiátrica nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, objetivando delinear os limites, desafios e possibilidades da referida Reforma no Estado de São Paulo. O trabalho, do ponto de vista metodológico, partiu da técnica de análise do discurso de entrevistas realizadas com pessoas "chave" no processo de discussão e implementação das diretrizes da Reforma Psiquiátrica nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Paulistas, além da revisão de literatura, subsídio a dados estatísticos e pesquisa jurisprudencial. Os principais limites e desafios para a implementação da Reforma Psiquiátrica nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no Estado de São Paulo são comuns a outros Estados da Federação. Em seu funcionamento, os HCTPs apresentam a predominância do aspecto custodial sobre o terapêutico, sendo que a contenção química e a física continuam a representar o agir institucional. As principais questões legais envolvidas e questionadas pelos entrevistados referem-se à não aplicação da Lei 10.216/01 na seara das medidas de segurança e a questão da presunção da periculosidade legal, reservada ao considerado louco infrator. A desinstitucionalização, vista como processo complexo, ainda apresenta grandes desafios nas dimensões técnico-assistencial, consistente na ampliação da rede de serviços substitutivos, bem como o acesso da população confinada nos HCTPs a essa rede e na dimensão sócio-cultural, uma vez que as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei enfrentam uma tripla exclusão e estigmatização: vistos como loucos e criminosos e apresentando, antes mesmo da internação, um quadro de vulnerabilidade social. O Estado de São Paulo possui a maior população de internos, considerados números absolutos, e em deus três HCTPs criou-se uma espécie de regime de cumprimento de medida de segurança mais ou menos rigorosa, analogicamente ao existente em relação ao cumprimento de pena. Dentro dessa dinâmica, a existência do Programa de Desinternação Progressiva realizado em Franco da Rocha é indicado como uma possibilidade de aplicação das diretrizes da Reforma Psiquiátrica. O SAIPEMS Sistemas de Atenção Integral às Pessoas em Medida de Segurança, um programa semelhante ao PAILI e PAI-PJ, desde 2009, aguarda um encaminhamento por parte dos entes governamentais. A questão do transtorno de personalidade e a possibilidade de responsabilização dos chamados sociopatas merecem.
